DETALHES DA NORMA

Lei 369/1967 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1967
Ementa: OBRIGA A TODO PROPRIETÁRIO DE TERRENOS BALDIOS NA CIDADE, VILA E BAIRROS DO MUNICÍPIO A LIMPAR PERIODIOCAMENTE, ETC.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui