DETALHES DA NORMA

Lei 487/1971 ATO ORIGINAL


Ementa: CONCEDE AMPLA ANISTIA A TODOS OS CONTRIBUINTES EM ATRASO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA/MUNICIPAL, DESDE QUE LIQUIDADOS OS SEUS DÉBITOS NO PRAZO MENCIONADO NESTA LEI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/1971

Temas


ANISTIA

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui