DETALHES DA NORMA

Lei 49/1950 ATO ORIGINAL


Ementa: CONCEDE PORCENTAGENS AOS FISCAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/1950

Temas


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Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto94 02/05/1950MENCIONAArtigo 4º