DETALHES DA NORMA

Lei 561/1972 ATO ORIGINAL


Ementa: FICA AUMENTADO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) OS VENCIMENTOS MENSAIS DO FUNCIONALISMO DA CÂMARA MUNICIPAL, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DO CORRENTE ANO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/1972

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui