DETALHES DA NORMA

Lei 633/1974 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/1974
Ementa: CONCEDE AMPLA ANISTIA A TODOS OS CONTRIBUINTES EM ATRASO PERANTE À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DESDE QUE LIQUIDADOS OS SEUS DÉBITOS NO PRAZO MENCIONADO NESTA LEI.

Temas


ANISTIA

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui