DETALHES DA NORMA

Lei 795/1978 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR COM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO NACIONAIS, OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ O VALOR DE CR$10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/1978

Temas


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Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui