DETALHES DA NORMA

Lei 08/1948 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS E MATERIAL DE EXPEDIENTE DA CÂMARA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/1948

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui