DETALHES DA NORMA

Lei 93/1952 ATO ORIGINAL


Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A ENTIDADES DESPORTIVAS E RECREATIVAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/1952

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto195 05/07/1954MENCIONA