DETALHES DA NORMA

Lei 4.176/2003 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA A PRORROGAR ATÉ 31/12/2003 TODOS OS CONTRATOS DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2003

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei4156 08/04/2003ALTERAProrroga prazo de validade dos contratos aprovados por esta lei
Lei4156 08/04/2003MENCIONA
Lei4154 07/03/2003ALTERAProrroga prazo de validade dos contratos aprovados por esta lei
Lei4154 07/03/2003MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei4231 27/01/2004MENCIONA