DETALHES DA NORMA

Decreto 1707/1986 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/1986
Ementa: FICA OUTORGADO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PARA ANALISAR.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 90

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui