DETALHES DA NORMA

Lei 4.192/2003 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ NUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2003

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3997 07/01/2002REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto19 19/02/2004MENCIONAARTIGO 2º
Decreto184 29/12/2003MENCIONAARTIGO 2º
Decreto184 29/12/2003ALTERAPRAZO DO ARTIGO 2º