DETALHES DA NORMA

Decreto 1769/1987 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/1987
Ementa: DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAParágrafo único do art. 90

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui