DETALHES DA NORMA

Lei 4.210/2003 ATO ORIGINAL


Ementa: REVOGA A LEI Nº. 3.938/2001 QUE DISCIPLINA A PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS EM ESTACIONAMENTO TARIFADO EM VIAS PÚBLICAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2003

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3978 27/12/2001REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui