DETALHES DA NORMA

Lei 4214/2003 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2003
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei4174 05/09/2003REGULAMENTARegulamenta Conselho criado pelo artigo 5º
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAMenciona parágrafo 1º do artigo 57

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui