DETALHES DA NORMA

Lei 4.000/2002 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA A PRORROGAR ATÉ 31/12/2002 TODOS OS CONTRATOS DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/01/2002

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3905 12/03/2001ALTERAProrroga para 31/12/2002 o prazo de validade dos contratos
Lei3900 14/02/2001ALTERAProrroga para 31/12/2002 o prazo de validade dos contratos
Lei3897 30/01/2001ALTERAProrroga para 31/12/2002 o prazo de validade dos contratos

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui