DETALHES DA NORMA

Lei 3.904/2001 ATO ORIGINAL


Ementa: REVOGA A LEI Nº. 3.674/98 QUE CRIOU INCENTIVOS FISCAIS PARA O CICNOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2001

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui