DETALHES DA NORMA

Lei 3.905/2001 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ÁREA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS EM CONFORMIDADE COM ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2001

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei4000 15/01/2002ALTERAProrroga para 31/12/2002 o prazo de validade dos contratos
Decreto105 30/08/2001MENCIONA