DETALHES DA NORMA

Lei 3.496/1998 ATO ORIGINAL


Ementa: ACRESCENTA AO ARTIGO III DA LEI COMPLEMENTAR 01 DE 29/08/94, O PARÁGRAFO 8º.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/1998

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui