DETALHES DA NORMA

Decreto 127/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2006
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, "EM CARÁTER DE URGÊNCIA", ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NOS LOTEAMENTOS ALTO DONA AUGUSTA E SÃO CONRADO, NESTE MUNICÍPIO.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto90 24/08/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso VIII

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto7 28/01/2008EXCLUIlotes do Anexo I