DETALHES DA NORMA

Lei 3941/2001 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Revogada
Data do Ato: 24/08/2001
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3997 07/01/2002REVOGA TOTALMENTE