DETALHES DA NORMA

Lei 3.941/2001 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/08/2001

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3997 07/01/2002REVOGA TOTALMENTE