DETALHES DA NORMA

Lei 3.949/2001 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE OFERECIMENTO DE ACOMODAÇÃO PARA IDOSOS, GRÁVIDAS, DEFICIENTES FÍSICOS E MULHERES COM CRIANÇA DE COLO, NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2001

Temas


BANCOS

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui