DETALHES DA NORMA

Lei 3968/2001 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2001
Ementa: PROÍBE A IMPLANTAÇÃO DO CONTADOR ELETRÔNICO NOS TRANSPORTES COLETIVOS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Resolução378 01/01/1991MENCIONAArtigo 30, inciso VI

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui