DETALHES DA NORMA

Lei 3.968/2001 ATO ORIGINAL


Ementa: PROÍBE A IMPLANTAÇÃO DO CONTADOR ELETRÔNICO NOS TRANSPORTES COLETIVOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2001

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Resolução378 01/01/1991MENCIONAArtigo 30, inciso VI

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui