DETALHES DA NORMA

Lei 3.971/2001 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO À CRIANÇAS E ADOLESCENTES "CIDADÃO JUVENIL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2001

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui