DETALHES DA NORMA

Lei 3.702/1999 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/1999

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto136 01/06/1999MENCIONA
Decreto135 01/06/1999MENCIONA