Projeto de Lei Legislativo 48/2018

 Data de apresentação 25/04/2018 00:00:00
 N° Processo 1608/2018
 N° Protocolo /2018
 Ementa

REVOGA EXPRESSAMENTE AS LEIS MUNICIPAIS DE NÚMEROS 4962/2012, 5386/2015 E 5734/2017, REDEFININDO A VERBA DE GABINETE PARLAMENTAR EM SEIS NÍVEIS DE AGP (ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR), CONSERVANDO-SE OS CARGOS ADMINISTRATIVOS CONSTANTES NO ANEXO II DA LEI 4962/2012 E CRIANDO MAIS UM NÍVEL DE AGP (AGP0), MEDIANTE A EXPRESSA REVOGAÇÃO DA LEI 5723/2017, E DÁ OUTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.