Data de apresentação 29/08/2016 00:00:00
 N° Processo 2378/2016
 N° Protocolo /2016
 Ementa

O PROJETO DE LEI NÚMERO 257/2015 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LIBERAÇÃO DE SERVIDOR ESTUDANTE PARA O CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO CURRICULAR PEDAGÓGICO