Data de apresentação 28/08/2017 00:00:00
 N° Processo 2366/2017
 N° Protocolo /2017
 Ementa

O REFERIDO PROJETO DE LEI NÚMERO 245/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE DESCONTO E/OU MEIA PORÇÃO EM RESTAURANTES OU SIMILARES PARA PESSOAS QUE REALIZARAM CIRURGIA BARIÁTRICA OU QUALQUER OUTRA QUE RESULTE REDUÇÃO NO SISTEMA DIGESTÓRIO