Ano: 2015 Autor: Joel Perovano 
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Projeto de Lei Legislativo n° 308/2015
EMENTA: DAR-SE-A NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI º 5.143/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 5505/2015 Protocolo N°: Data: 02/12/2015 00:00:00 Situação: TRAMITANDO
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Joel Perovano
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