Ano: 2009 Autor: Executivo Municipal 
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Projeto de Lei Complementar n° 27/2009
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 0/2009 Protocolo N°: Data: 29/12/2009 00:00:00 Situação: APROVADO
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Legislativo n° 25/2009
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE CARIACICA - FUTURA.
Processo N°: /2009 Protocolo N°: Data: 17/11/2009 00:00:00 Situação: PUBLICADO
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Legislativo n° 18/2009
ALTERA A LEI Nº 4.404/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /2009 Protocolo N°: Data: 22/09/2009 00:00:00 Situação: PUBLICADO
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
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