Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: Ilma Chrizostomo Siqueira 
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Projeto de Lei Complementar n° 10/2019
``DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 2° DO ART. 287 DA LEI COMPLEMENTAR N° 27, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009``.
Processo N°: 2080/2019 Protocolo N°: 1229 ID: 108854 Data: 12/08/2019 00:00:00 Situação: ARQUIVADO
Setor Atual: Arquivo Secretaria Administrativa Fase Atual: Arquivamento
Autor(es) da Proposição: Ilma Chrizostomo Siqueira
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