Tipo: Projeto de Lei Legislativo Autor: Jacqueline Moraes 
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Projeto de Lei Legislativo n° 271/2015
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO.
Processo N°: 4132/2015 Protocolo N°: ID: 102760 Data: 22/09/2015 00:00:00 Situação: TRAMITANDO
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Jacqueline Moraes
Projeto de Lei Legislativo n° 267/2015
INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM PONTO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Processo N°: 4122/2015 Protocolo N°: ID: 102756 Data: 22/09/2015 00:00:00 Situação: TRAMITANDO
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Jacqueline Moraes
Projeto de Lei Legislativo n° 159/2014
"INSTITUI O DIA DA VALORIZAÇÃO DA VIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA"
Processo N°: 2119/2014 Protocolo N°: ID: 98779 Data: 30/05/2014 00:00:00 Situação: APROVADO 2ª
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Jacqueline Moraes
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