FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei Legislativo 203/2015 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 28/07/2015 00:00:00      N° Processo: 3115/2015      N° Protocolo: /2015

Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE EMPREGO EM OBRAS PÚBLICAS PARA REINSERÇÃO DE PESSOAS ATENDIDAS PELA POLÍTICA SOBRE DROGAS.


Norma Resultante