Projeto de Lei Legislativo 273/2015

 Data de apresentação 29/09/2015 00:00:00
 N° Processo 4238/2015
 N° Protocolo /2015
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE SEJA DISPONIBILIZADO, NA FROTA DOS VEÍCULOS DESTINADOS AOS SERVIÇOS DE TÁXI, PERCENTUAL PARA ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Seu Pedro ;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO