Projeto de Lei Legislativo 284/2015

 Data de apresentação 09/10/2015 00:00:00
 N° Processo 4445/2015
 N° Protocolo /2015
 Ementa

DISPÕE SOBRE PRIORIZAÇÃO DE VAGAS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS DIRETAMENTE VITIMADOS OU FILHOS DE MULHERES VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Seu Pedro ;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO