Projeto de Lei Legislativo 290/2015

 Data de apresentação 06/11/2015 00:00:00
 N° Processo 4925/2015
 N° Protocolo /2015
 Ementa

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS E OBRIGAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DESTAS PESSOAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, DA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Seu Pedro ;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO