Data de apresentação 24/11/2015 00:00:00
 N° Processo 5321/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 103203
 Ementa

EMENTA: ALTERA A EMENTA E OS ARTS. 1º E 2º DO PROJETO DE LEI Nº 046/2015.

 Autoria

Erildo Denadai;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO