Projeto de Lei Legislativo 48/2016

 Data de apresentação 04/03/2016 00:00:00
 N° Processo 1156/2016
 N° Protocolo /2016
 Ementa

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, A EXPOSIÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR COM IMAGEM QUE ESTIMULE A VIOLÊNCIA OU A EXPLORAÇÃO SEXUAL NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.

 Autoria

Seu Pedro ;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO