Data de apresentação 17/07/2017 00:00:00
 N° Processo 3278/2017
 N° Protocolo /2017
 Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, Nos Termos do § 2° do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal, Decidi Vetar Integralmente, Por Contrariedade ao Interesse Público e Inconstitucionalidade, o Projeto de Lei N°076/2017, que "Equipara os Veículos dos Oficiais de Justiça, Em Diligências, aos Veículos Prestadores de Serviços de Utilidade Pública, Para Efeito de Livre Parada e Estacionamento No Local da Prestação de Serviço".