Projeto de Lei Legislativo 155/2017

 Data de apresentação 24/10/2017 00:00:00
 N° Processo 5021/2017
 N° Protocolo /2017
 Ementa

Altera a Redação do Inciso III do Artigo 3° da Lei N°4827,de 22 de Outubro de 2010 que Dispõe Sobre as Condições Para as Associações e Fundações Serem Declaradas de Utilidade pública no Município de Cariacica -ES Aumentando o Rol de Agentes Públicos Competentes Para Expedição do Documento que Informa Efetivo Funcionamento há mais de 02 ( Dois) Anos de Serviço Desinteressado e Gratuito Prestado a Coletividade.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO