FICHA DE PROPOSIÇÃO

Mensagem 68/2017 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 28/08/2017 00:00:00      N° Processo: 2366/2017      N° Protocolo: /2017

Ementa: O REFERIDO PROJETO DE LEI NÚMERO 245/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE DESCONTO E/OU MEIA PORÇÃO EM RESTAURANTES OU SIMILARES PARA PESSOAS QUE REALIZARAM CIRURGIA BARIÁTRICA OU QUALQUER OUTRA QUE RESULTE REDUÇÃO NO SISTEMA DIGESTÓRIO


Norma Resultante