Projeto de Lei Legislativo 165/2009

 Data de apresentação 14/08/2009 00:00:00
 N° Processo /2009
 N° Protocolo /2009
 Ementa

Determina a disponibilidade de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência e idosas, bem como, a garantia de acessibilidade destas, nos Supermercados e Shoppings Centers, localizados no âmbito do Município de Cariacica Estado do Evpírito Santo, e dá outras providências.