FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei Legislativo 165/2009 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 14/08/2009 00:00:00      N° Processo: /2009      N° Protocolo: /2009

Ementa: Determina a disponibilidade de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência e idosas, bem como, a garantia de acessibilidade destas, nos Supermercados e Shoppings Centers, localizados no âmbito do Município de Cariacica Estado do Evpírito Santo, e dá outras providências.


Norma Resultante