Data de apresentação 03/07/2019 11:12:42
 N° Processo 1831/2019
 N° Protocolo 979/2019
 ID 108607
 Ementa

EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no Município de Cariacica, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13.726 de 08 outubro de 2018”.

 Autoria

VEREADOR LELO COUTO;

 Norma resultante Lei 6047/2020

  Histórico da Tramitação 425 Dia(s), 3 horas, 7 minuto(s).

ago
mar
fev
2020
dez
jul
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação