Data de apresentação 17/08/2020 15:57:49
 N° Processo 2618/2019
 N° Protocolo 579/2020
 Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §2º do art. 57 da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar totalmente o Projeto de Lei nº 85, de 2019, que "Torna obrigatório em estabelecimentos comerciais do tipo shopping center com mais de 30 lojas, dispor aos clientes, serviço ambulatório".

 Autoria

Executivo Municipal;

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação