Data de apresentação 11/09/2020 11:32:58
 N° Processo 613/2020
 N° Protocolo 627/2020
 ID 110395
 Ementa

A Comissão de Legislação, justiça e Redação Final, desta Augusta Casa de Leis, usando de suas prerrogativas regimentais, amparada no artigo 75, 106, inciso VIII do Regimento Interno deste Poder Legislativo, e artigo 14 inciso IX e 90 inciso XX da Lei Orgânica do Município de Cariacica, vem mui respeitosamente a emérita presença de Vossa Excelência, que após aprovado pelo Plenário, seja encaminhado ao Ilustre Prefeito Municipal, que em suas atribuições Constitucionais, determine ao órgão competente, no sentido de responder as seguintes informações abaixo descritas, sobre o Projeto de Lei PMC nº 21/2020.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação