Projeto de Lei Legislativo 108/2021

 Data de apresentação 28/09/2021 15:49:56
 N° Processo 2700/2021
 N° Protocolo 2705/2021
 Ementa

MENSAGEM N°089/2021-PROJETO DE LEI N°061-DE 28 DE SETEMBRO 2021-DISPOE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESSAS CONTRATADAS PELO MUNICIPIO DE CARIACICA ADIMITIREM PRESOS E AGRESSOS DOS SISTEMAS PRISIONAL COMO MÃO DE OBRA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ( REGIME DE URGENCIA ).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO