Projeto de Lei Executivo 61/2021

 Data de apresentação 30/09/2021 12:58:27
 N° Processo 2719/2021
 N° Protocolo 2724/2021
 Ementa

MENSAGEM N°089/2021-PROJETO DE LEI N°061-DE 28 DE SETEMBRO 2021-DISPOE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA ADIMITIREM PRESOS E EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL COMO MÃO DE OBRA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( REGIME DE URGÊNCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 6221/2021

  Histórico da Tramitação 34 Dia(s), 21 horas, 2 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação