Projeto de Lei Executivo 62/2021

 Data de apresentação 30/09/2021 13:01:28
 N° Processo 2720/2021
 N° Protocolo 2725/2021
 Ementa

MENSAGEM Nº 090/2021 - PROJETO DE LEI Nº 062, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 9º E 12 DA LEI Nº 5.536, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 6225/2021

  Histórico da Tramitação 34 Dia(s), 21 horas, 39 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação