Data de apresentação 19/11/2021 11:08:32
 N° Processo 3352/2021
 N° Protocolo 3367/2021
 ID 114077
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A CONSUMIDORES COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Broinha;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO