Projeto de Lei Legislativo 77/2010

 Data de apresentação 03/11/2010 00:00:00
 N° Processo /2010
 N° Protocolo /2010
 Ementa

Institui penalidade para os proprietários ou locatários de imóveis em que sejam encontrados focos do mosquito aedes aegypit, na forma que especifica.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO